O Licenciamento Zero pretende tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas. Esta simplificação implica: Maior responsabilização dos agentes económicos; Reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos. Os agentes económicos abrangidos pelo Licenciamento Zero terão de […]