Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero pretende tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas. Esta simplificação implica:

• Maior responsabilização dos agentes económicos;
• Reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

Os agentes económicos abrangidos pelo Licenciamento Zero terão de fazer uma comunicação prévia no balcão do empreendedor (integrado no Portal do Cidadão). A comunicação prévia tem como finalidade:

• A instalação e a modificação de estabelecimentos (restauração, bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem);
• Encerramento;
• Horário de funcionamento;
• Colocação de suporte informativo;
• Mensagens publicitárias;
• Toldo;
• Esplanada;
• Entre outros.

Para mais informações contacte a AESL.