Licenciamento Zero

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O Licenciamento Zero pretende tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas. Esta simplificação implica:

  • Maior responsabilização dos agentes económicos;
  • Reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

Os agentes económicos abrangidos pelo Licenciamento Zero terão de fazer uma comunicação prévia no balcão do empreendedor (integrado no Portal do Cidadão). A comunicação prévia tem como finalidade:

  • A instalação e a modificação de estabelecimentos (restauração, bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem);
  • Encerramento;
  • Horário de funcionamento;
  • Colocação de suporte informativo;
  • Mensagens publicitárias;
  • Toldo;
  • Esplanada;
  • Entre outros.

Para mais informações contacte a AESL.