Empresas acusam Governo de faltar aos compromissos assumidos nas zonas afetadas pelos incêndios de 2017

Empresas acusam Governo de faltar aos compromissos assumidos nas zonas afetadas pelos incêndios de 2017

Sem Título

A AESL – Associação Empresarial Serra da Lousã vem demonstrar total surpresa e  descontentamento em representação de todos os empresários sediados nos 48 concelhos que em 2017 sofreram com os incêndios e a quem o Estado de imediato atribuiu por Portaria Portaria n.º 254/2017 de 11 de junho e pela Portaria n.º 347-A/2017 de 13 de novembro – medidas de apoio excecionais para a contratação de recursos humanos para estes concelhos, em vigor pelo período de três anos, ou seja, desde meados de 2017 até finais de 2020.

 

O tecido empresarial dos concelhos afetados pelos incêndios, iniciou um processo de recuperação e crescimento, estabelecendo planos e prazos de contratação de recursos humanos com a segurança de que estes apoios estariam ativos até finais de 2020.

 

Segundo o Presidente da AESL, Carlos Alves “para nossa surpresa e de uma forma muito “subtil”, sem qualquer aviso ou informação prévia, a 7 de junho de 2019 é publicada pelo Governo, pelos Ministros das Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho estabelecendo o término dos apoios para 31 de julho de 2019, isto é, um ano mais cedo do que o estipulado na Portaria n.º 254/2017 e na Portaria n.º 347-A/2017.”

 

Muitas empresas encontram-se neste momento a iniciar o processo de recuperação e, muitas delas já estabeleceram planos de contratação para os anos de 2019 e 2020, tendo em consideração os apoios previstos e, de um dia para o outro vêm a lei ser alterada. De acordo com o Presidente da AESL, Carlos Alves, “estas alterações têm um enorme impacto negativo nas empresas, prejudicando o planeamento de recursos humanos bem como todo o seu funcionamento.”

 

Os empresários destes 48 concelhos surpreendidos com esta alteração, sentem-se “enganados” e “esquecidos”, uma vez que sem a existência de qualquer comunicação prévia, o Governo veio alterar as “regras” de uma forma “silenciosa”, ao contrário do sucedido aquando da atribuição dos apoios em 2017.

 

A AESL considera que estas mutações não vão ao encontro com aquilo que foi definido em 2017 e que, de forma tácita, vieram comprometer e prejudicar a atuação das empresas. O Presidente da AESL, Carlos Alves “vem fazer um apelo aos governantes para que a Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho seja reavaliada e, que voltem a repor as datas dos apoios definidos nas Portarias de 2017, ou seja, até de final de 2020, por justiça, por estar atribuído, por direito, por transparência e por boa fé”.

 

 

Bibliografia:

  1. Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho (página 2924 e 2933);
  2. Portaria n.º 254/2017 de 11 de junho (página 4700);
  3. Portaria n.º 347-A/2017 de 13 de novembro;
  4. Regulamento do IEFP da Medida-Contrato Emprego, 1.ª revisão, aprovado em 25 de junho de 2019 (página 33);
  5. Regulamento da Medida-Contrato Emprego de 12 de abril de 2019 (página 32).

 

 

68598738_2473833422849768_963855403559419904_n

 

69083094_2473834152849695_7758372844106416128_n

 

SnipImage