Autoridade tributária prepara-se para mais um ataque às empresas

A AESL – Associação Empresarial Serra da Lousã em representação dos empresários da região, demonstra profunda perplexidade e preocupação face à nova obrigatoriedade imposta pelo Estado, através da Autoridade Fiscal (AT). Esta nova obrigação consiste na entrega anual dos SAFT da contabilidade com efeitos a 1 de janeiro de 2019, do qual consta toda a informação financeira e contabilística das empresas, podendo ser facilmente extraída todas as políticas confidenciais destas.

Em causa está a obrigação das empresas terem de “dar a conhecer ao Estado” toda a sua “vida”, desde as políticas financeiras, comerciais, entre outras, que permitirão ao Estado ter o conhecimento pleno dos dados resultantes da atividade diária de uma empresa, dos seus parceiros, sócios, clientes e fornecedores.

Se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) não se aplica ao Estado, estará esta informação bem protegida?

Atualmente já ultrapassamos os limites do bom senso. Empresários que através do seu trabalho diário permitem impulsionar a economia nacional, criar postos de trabalho, levar produtos e serviços portugueses além-fronteiras, vêem todo este esforço resultar em algo extremamente limitador e frustrante com todas as imposições legais, normas de controlo extremo e a carga de impostos a que estão sujeitos.

E quem são estes empresários que mais sofrem com estes ataques sucessivos? São 80% das empresas que empregam entre 1 a 5 funcionários, 50% das empresas que faturam menos de 100.000€/ano e 30% das empresas que faturam entre 100.000€ e os 500.000€/ano. É esta a realidade do nosso tecido empresarial da Serra da Lousã e da maioria das empresas a nível nacional.

São estas as empresas que o Estado quer controlar, colocando uma espécie de “pulseira eletrónica”, com tratamento de quem já foi julgado por um crime. Não será um desafio para que estas deixem de trabalhar? Será este o interesse do Estado?

Segundo Carlos Alves, presidente da AESL, “é importante respeitar as empresas e o trabalho que fazem, contribuindo para o seu desenvolvimento e crescimento, não colocando condicionantes que vão além do justificável”.