Regulamento Eleitoral

Regulamento Eleitoral

ARTIGO 1º

(Princípios Gerais)

1. As eleições para os órgãos estatutários da AESL – Associação Empresarial Serra da Lousã, (adiante designada por AESL) obedecem aos princípios de democraticidade interna, de liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio.

2. Às eleições para os referidos órgãos da AESL aplicam-se às disposições estatutárias e as normas do presente regulamento.

3. Somente poderão apresentar listas, ser candidatos e exercer os direitos de voto, os associados que se encontrem no seu pleno gozo de direitos, nomeadamente com o pagamento de quotas em dia.

4. As eleições para os órgãos estatutários por regra, realizar-se-ão durante o mês de novembro e a tomada de posse dos novos órgãos 15 de janeiro, salvo nos casos de eleições antecipadas, em que as eleições se realizarão em qualquer altura do ano e as tomadas de posse terão lugar um mês após a realização das mesmas.

ARTIGO 2º

(Convocação das Assembleias)

1. As eleições são convocadas pela Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de 60 dias.

2. Todas as comunicações – convocatórias e outras – referente aos Atos Eleitorais para os órgãos da AESL, são convocados via correio eletrónico;

3. Para os associados que expressamente o solicitem na inscrição ou noutro momento anterior à convocatória será enviada via Postal.

ARTIGO 3º

(Candidaturas)

1. Todas as candidaturas aos atos eleitorais previstos no presente regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) As listas para os órgãos associativos devem incluir obrigatoriamente candidatos para os 3 órgãos: Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direção e devem ser subscritas pelos candidatos e pelos sócios coletivos que representam.

b) Por associados, que no seu conjunto representem no mínimo 10% dos associados com capacidade eleitoral.

c) Cada apresentação de lista completa (para os 3 órgãos), deve conter obrigatoriamente:

a. O nome dos candidatos (pessoa singular);

b. O cargo e o órgão a que se candidata;

c. Indicação da entidade associada que representa e respetivo número de associado;

d. Indicação de Mandatário da Lista;

e. Indicação de um correio eletrónico e de uma morada para o envio de documentação, caso seja necessário.

2. Nenhum associado pode subscrever mais que uma candidatura e ser candidato a mais de um órgão.

3. As listas de candidatos concorrentes aos diversos órgãos, deverão ser apresentadas na sede da AESL e dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. A entrega deve ser efetuada até 15 dias anteriores ao dia do ato eleitoral.

4. No ato de entrega de qualquer documento será emitido recibo.

5. Nas 72 horas posteriores a entrega de cada lista, proceder-se-á a verificação dos requisitos eleitorais e qualquer irregularidade deverá ser imediatamente comunicada, por escrito, aos interessados, via correio electrónico com comprovativo de leitura.

6. As irregularidades detetadas e devidamente comunicadas deverão ser corrigidas no prazo máximo de 48 horas após a supra referida comunicação.

7. Para que uma lista seja completa deverá conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos e suplentes não inferior a 1/3 dos efetivos.

8. As listas de candidatura assumem ordem alfabética em função da ordem de entrada nos serviços administrativos da AESL.

9. Somente poderão ser candidatos os sócios em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 4º

(Desistência de Candidaturas)

1. A desistência de qualquer lista é admitida até 48 horas antes do ato eleitoral.

2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita subscrita pelo mandatário da Lista, apresentada ao Presidente da Mesa da Assembleia.

3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração escrita, apresentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 48 horas antes do ato eleitoral.

4. No caso de desistência de candidato deve a lista onde o mesmo se inseria, apresentar substituto para o cargo até 48 horas antes da data marcada para o ato eleitoral, sob pena de anulação da lista, exceto se o n.º de suplentes seja superior a 1/3.

5. Sempre que se verifique a desistência e admissão de um candidato ou de uma lista completa, deve ser lavrado anúncio a afixar em sítio visível na sede da AESL, assinado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

6. Em cada local onde funcione uma Mesa de Voto será afixada Edital com a composição da(s) Lista(s) Candidata(s).

ARTIGO 5º

(Manifesto Eleitoral)

1. Qualquer lista candidata aos órgãos da AESL poderá apresentar manifesto eleitoral, que divulgará pela forma e meios convenientes.

2. No dia do ato eleitoral, ficará vedada a distribuição, no interior das instalações onde decorra o mesmo, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa às listas concorrentes.

3. Os Serviços da AESL enviam via correio eletrónico, para todos os associados, os documentos apresentados por cada uma das listas candidatas. Será processado apenas um único envio por Lista.

ARTIGO 6º

(Capacidade Eleitoral)

1. Só são elegíveis para os órgãos da AESL, os associados que à data da convocatória, se encontrem inscritos, há pelo menos 1 ano.

2. Só têm capacidade eleitoral ativa, os associados que se encontrem inscritos na AESL há mais de 90 dias, da data da publicação da convocatória de eleições.

3. Só têm capacidade eleitoral ativa e passiva, os associados que cumprindo o n.º 2 do presente artigo, tenham as suas quotas em dia, ou seja, com as quotas pagas até 30 dias úteis antes da data do ato eleitoral.

4. A cada associado corresponde um voto.

ARTIGO 7º

(Votação)

1. As votações para quaisquer órgãos da AESL serão obrigatoriamente efetuadas por escrutínio secreto.

2. Cabe aos serviços administrativos da AESL garantir o apoio ao ato eleitoral, incluindo a logística dos meios necessários como urna, boletins de voto e caderno eleitoral.

3. Para o exercício do direito de voto, a votação terá lugar entre as 17h00 e as 21h00, podendo, no entanto a Mesa da Assembleia-Geral pode estabelecer um período de tempo superior, tendo em conta o número de eleitores, a razoabilidade, complexidade e importância do próprio ato eleitoral.

4. A abertura da votação será feita pela Mesa da Assembleia Geral, acompanhada por um representante de cada Lista.

5. O exercício do direito de voto nos atos eleitorais previstos no presente Regulamento não é delegável.

6. A identificação presencial dos eleitores deverá ser feita através da apresentação do seu cartão de associado e Bilhete de Identidade ou documento equivalente, por forma a verificar a legitimidade do direito de voto.

a) Os sócios coletivos deverão ser portadores de cópia de Certidão Permante atualizada, ou documento equivalente, ou antecipadamente dar conhecimento de quem é o representante.

7. Em casos excecionais, caso do associado não dispor de nenhum dos documentos referidos no número anterior, poderá ser identificado através de dois associados, que atestem sobre compromisso de honra da veracidade sobre a sua identidade e legitimidade, devendo tal facto ser obrigatoriamente registado.

ARTIGO 8º

(Mesa de Voto)

1. Até 8 dias do ato eleitoral a Mesa da Assembleia Geral procede a constituição da(s) Mesa(s) de Voto.

2. Uma Mesa de Voto funcionará na sede da Associação, podendo por deliberação da Mesa da Assembleia Geral constituírem-se Mesa de Voto nas sedes dos Concelhos onde haja sócios.

3. As Mesa de Voto referidas na segunda parte do número anterior são presididas por um elemento da Mesa da Assembleia Geral, ou por ele nomeado e por dois escrutinadores nomeados nos mesmos termos.

4. Na Mesa de Voto poderão estar presentes um representante de cada lista candidata.

ARTIGO 9º

(Apuramento Eleitoral)

1. O método aplicável para o apuramento eleitoral é o da representação maioritária simples.

2. As operações de apuramento serão efetuados, iniciam-se logo após o encerramento das urnas, com a presença dos membros da mesa de Voto e fiscalizados por um representante de cada uma das listas candidatas.

3. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa de Voto afixar os resultados e comunica-los à Mesa da Assembleia Geral.

4. Após a receção dos resultados de todas as Assembleias de Voto a Mesa da Assembleia Geral apurar os resultados provisórios e mandará afixar o resultado na sede da Associação.

5.No prazo de 24 horas e tendo presente as atas das Mesas das Assembleias de Voto, a Mesa da Assembleia Geral elabora a ata de apuramento geral e manda afixar os resultados finais na sede da Associação, sendo os mesmos enviados a todos os associados por correio eletrónico.

ARTIGO 10º

(Ata)

1. Após cada ato eleitoral, será elaborado pela Mesa de Voto uma ata das operações de votação e apuramento de resultados, de que constarão expressamente:

a) A constituição da Mesa de Voto, os nomes dos seus membros e dos representantes das listas, se os houver;

b) O local da assembleia de voto, a hora de início do ato eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas;

c) As deliberações tomadas pela Mesa de Voto durante o seu funcionamento;

d) Os elementos identificativos das testemunhas referidos no n.º 8 do artigo 7º e os documentos referidos n.º 7 a) do artigo 7º;

e) O número total de eleitores inscritos e votantes;

f) O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como os votos brancos e nulos;

g) O nome, o número de associado de todos os eleitos e respetivos cargos;

h) O número de reclamações e protestos apresentados, os quais serão apensos à ata;

i) Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar.

ARTIGO 11º

(Incompatibilidade)

Qualquer candidato eleito, que por tal facto e nos termos dos Estatutos, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o direito de opção, antes de iniciar funções nos órgãos para que tenha sido eleito.

ARTIGO 12º

(Fiscalização Eleitoral)

1. As impugnações dos atos eleitorais e as decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos no artigo 11º dos Estatutos.

2. Têm legitimidade para impugnar qualquer ato eleitoral, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente.

3. A participação numa votação não impede os interessados, de nos termos estatutários, impugnarem um ato eleitoral.

4. A Mesa da Assembleia Geral deverá proferir a decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.

ARTIGO 13º

(Publicidade)

Todas as publicações a que se refere o presente Regulamento serão publicadas na página da AESL na Internet.

Aprovado em Assembleia Geral 02 de Novembro de 2015